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GOLDEN VISA / VISTO GOLD

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATRAVÉS DE INVESTIMENTO EM PORTUGAL (ARI)

O QUE É O GOLDEN VISA

O GOLDEN VISA, VISTO GOLD ou ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento é um visto específico, que dispensa a necessidade primária de obtenção de visto de residência, a cidadãos estrangeiros (não membros da UE), que realizem, seja pessoalmente ou através de uma sociedade, uma atividade de investimento em Portugal, por um período mínimo de 5 anos. O titular de Autorização de Residência – “Golden Visa”, através de investimentos realizados em Portugal, poderá circular livremente no espaço “Schengen” (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, República Checa, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Suíça).

REQUISITOS MÍNIMOS PARA A OBTENÇÃO DE ARI – AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATRAVÉS DE INVESTIMENTO EM PORTUGAL GOLDEN VISA/ VISTO GOLD

1. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAIS EM MONTANTE IGUAL OU SUPERIOR A 1 000 000€ (UM MILHÃO DE EUROS): no caso da transferência de capitais, o requerente deverá apresentar uma declaração emitida por uma instituição financeira portuguesa, que deverá atestar a transferência efetiva de capitais no montante igual ou superior a € 1 000 000 (um milhão de euros), para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais. O investimento poderá ser realizado através de uma sociedade, desde que o investidor seja titular de participação social no montante do investimento exigido para o efeito);

2. CRIAÇÃO DE, PELO MENOS, 10 POSTOS DE TRABALHO: neste caso de investimento que conduz à criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, o requerente deverá demonstrar tal fato e proceder à inscrição dos trabalhadores na segurança social, apresentado uma certidão atualizada emitida pela segurança social;

3. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 500.000€ (QUINHENTOS MIL EUROS): o requerente deverá adquirir, ou prometer adquirir, bens imóveis de valor igual ou superior a EUR 500.000,00, mesmo que em regime de compropriedade (desde que cada um dos comproprietários invista, pelo menos, EUR 500.000,00). Para prova do cumprimento dos requisitos mínimos associados a esta atividade de investimento o requerente Golden Visa deverá apresentar, no momento do pedido, o documento que titule a aquisição ou a promessa de compra dos imóveis, uma declaração emitida por instituição financeira que ateste a efetiva transferência de capitais, bem como a certidão atualizada do registo predial (da qual conste o registo da aquisição ou, sempre que possível, da promessa de compra e venda a favor do requerente de Golden Visa).

4. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CUJA CONSTRUÇÃO TENHA SIDO CONCLUÍDA HÁ, PELO MENOS 30 ANOS OU LOCALIZADOS EM ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA, COM REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DOS BENS – 350.000€: no que diz respeito à obtenção do Golden Visa mediante a prévia aquisição de bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou que se localizem em área de reabilitação urbana e, adicionalmente, sejam realizadas obras de reabilitação no imóvel adquirido, o requisito mínimo é reduzido para montante igual ou superior a EUR 350.000,00. O requerente, para além de demonstrar ser o proprietário, livre de ónus ou encargos do imóvel, poderá apresentar:

i) o comprovativo de apresentação de pedido de informação prévia ou do respetivo licenciamento para reabilitação ou
ii) contrato de empreitada para a realização de obras nos imóveis adquiridos. Em qualquer dos casos, mostra-se sempre obrigatório que, cumulativamente, o requerente deposite o diferencial entre o preço da compra do imóvel e o valor mínimo de investimento exigido – a ser utilizado para pagamento do preço da empreitada –, numa conta bancária aberta em instituição bancária em Portugal e de que seja titular.

Para efeitos de renovação o investidor deverá dispor da autorização para a execução de obras de reabilitação, bem como do respetivo Contrato de Empreitada. Paralelamente, o requerente continua obrigado a provar que manteve o depósito do preço do contrato de empreitada numa instituição bancária em Portugal e, sempre que possível, a apresentar os recibos de quitação do preço, total ou parcial, da empreitada.

5. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAIS NO MONTANTE IGUAL OU SUPERIOR A EUR 350.000,00, QUE SEJA APLICADO EM ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO DESENVOLVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, INTEGRADAS NO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL: para este efeito o requerente deverá efetuar uma transferência internacional no montante igual ou superior a EUR 350.000,00 para uma conta bancária de que seja titular em Portugal e obter uma declaração emitida por instituição pública ou privada de investigação científica, integrada no sistema científico e tecnológico nacional, atestando a receção desses capitais.

6. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAIS EM MONTANTE IGUAL OU SUPERIOR A EUR 250.000,00, QUE SEJA APLICADO EM INVESTIMENTO OU APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA, RECUPERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL NACIONAL: o requerente deverá efetuar uma transferência internacional para uma sua conta bancária em Portugal e obter uma declaração emitida pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliações Culturais atestando a transferência efetiva daqueles capitais.

7. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAIS NO MONTANTE IGUAL OU SUPERIOR A EUR 500.000,00, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DE CAPITAL DE RISCO VOCACIONADOS PARA A CAPITALIZAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, QUE CUMPRAM DETERMINADOS REQUISITOS: poderá obter um Golden Visa o requerente que adquira, pelo preço de, pelo menos, EUR 500.000,00, unidades de participação em fundos de investimento ou capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que apresentem o respetivo plano de capitalização. Por sua vez, a sociedade gestora do respetivo fundo deverá atestar a viabilidade do plano de capitalização.

COMO REQUERER A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO DIRETO – GOLDEN VISA/VISTO GOLD

Formular o pedido online no site do SEF (Pré-registo online obrigatório) pessoalmente ou por representante legal devidamente mandatado para o efeito e entregar o pedido nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mediante agendamento prévio.

Documentos e requisitos gerais:

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo da entrada e permanência legal em Território Nacional;
  • Comprovativo (emitido até 3 meses antes da apresentação de toda a documentação legalmente exigida) de que é abrangido por proteção na saúde, designadamente:
  • Documento que ateste que está abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde, ou;
  • Documento que demonstre que é titular de seguro de saúde reconhecido internacionalmente pelo período temporal da residência legal solicitada ou que conste a faculdade da renovação automática da respetiva apólice;
  • Certificado de registo criminal – devidamente certificado por representação diplomática ou consular portuguesa – do país de origem, ou do país onde resida há mais de um ano, quando não resida naquele. Este documento deverá estar traduzido para língua portuguesa e ter sido emitido até 3 meses antes da apresentação de toda a documentação legalmente exigida*2;
  • Preenchimento de Requerimento (através do modelo aprovado) onde conste a autorização para a consulta do Registo Criminal Português;
  • Declaração sob Compromisso de Honra, pela qual o requerente declara que cumprirá os requisitos quantitativos e temporais mínimos (5 anos) da atividade de investimento em Território Nacional;
  • Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida emitida, com uma antecedência máxima de 45 dias, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social ou, na sua impossibilidade, declaração de não existência de registo junto destas entidades;
  • Recibo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI.

Cumpre ressaltar que o investidor estrangeiro deverá considerar os seguintes requisitos gerais, referentes ao investimento realizado, e o período mínimo de permanência em território nacional. Quais sejam:

  • A atividade de investimento em Portugal deverá ser mantida por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a contar a partir da data de concessão da autorização de residência;
  • Os períodos mínimos de permanência em território português devem ser de 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano, e 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.

Importante destacar que em se tratando de obtenção de GOLDEN VISA para investimento imobiliário, foram flexibilizados alguns dos requisitos relativos à aquisição de imóveis, na sequência de alteração legislativa, ocorrida em 26 de Janeiro de 2013. Inicialmente a lei prévia que os imóveis deveriam ser adquiridos livres de quaisquer ónus ou encargos, passando-se agora a admitir:

(i) a compra em compropriedade (mantendo-se o requisito do valor mínimo do investimento de 500 mil euros a realizar por cada um dos comproprietários),
(ii) a realização do investimento através de contrato-promessa, desde que o sinal seja igual ou superior a 500 mil euros,
(iii) a oneração dos imóveis a partir de 500 mil euros;
(iv) a possibilidade de arrendamento, ou exploração comercial, agrícola ou turística dos imóveis adquiridos e
(v) aquisição de bens imóveis (no plural), de valor igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros), o que significa que o investidor poderá, por exemplo adquirir dois bens imóveis, no valor de 250 000 € (duzentos e cinquenta mil euros) cada.

DA VALIDADE E EXTENSÃO DOS VISTOS – INVESTIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS BENEFÍCIÁRIOS – REAGRUPAMENTO FAMILIAR

A autorização de residência é valida por 1 (um) ano, à data da sua concessão, renovável subsequentemente por períodos de 2 (dois) anos, desde que se mantenham os requisitos mínimos legalmente exigidos.
Para efeitos de renovação da autorização de residência, os requerentes deverão comprovar o cumprimento dos períodos mínimos de permanência no território nacional, nomeadamente de 7 (sete) dias seguidos ou interpolados, no 1.º ano, e 14 (catorze) dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de 2 (dois) anos.

O titular da Autorização de Residência (Visto “Gold”), poderá obter uma Autorização de Residência Permanente após um período de 5 (cinco) anos, adquirindo Nacionalidade Portuguesa após o 5º ano, de acordo com a legislação em vigor.

DO REAGRUPAMENTO FAMILIAR

O pedido Reagrupamento Familiar pode ser formulado em simultâneo com o de concessão ARI
do familiar/investidor, mas estará sempre condicionado ao deferimento deste. São membros da família para efeito de reagrupamento familiar – GOLDEN VISA:

  • O cônjuge /companheiro(a);
  • Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
  • Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;
  • Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a frequentar um estabelecimento de ensino, independentemente do país em que este se situa;
  • Os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
  • Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.

TAXAS/CUSTOS – GOLDEN VISA

goldenvisa

FONTE: Serviços de Estrangeiros e Fronteiras – SEF.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: a presente informação não dispensa a consulta da legislação aplicável e para cada situação é aconselhável um parecer específico. Contacte-nos, para maiores esclarecimentos.